Questão
ID 72512Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Competências Constitucionais (Art. 71), Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2020 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará
A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.