Questão
ID 72420Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF), Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta poderá ser provocado, dentre outros,