Questão 724033 de Legislação Federal - IADES 2014

Questão

ID 724033

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

A respeito dos dispositivos previstos na legislação vigente e
nas jurisprudências firmadas acerca da limitação de empenho
e movimentação financeira, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Ao final de um semestre, se verificado que a
realização da receita poderá comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o
Executivo promoverá, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira.
Alternativa B: As despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente devem ser objeto de
limitação, excluídas aquelas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida.
Alternativa C: No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o
Ministério Público não promoverem a limitação no
prazo de 30 dias, o Poder Executivo é autorizado a
limitar os valores financeiros segundo os critérios
fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa D: No caso de restabelecimento da receita prevista,
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados será dada em montantes
iguais aos das reduções efetivadas.
Alternativa E: Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,
o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,
em audiência pública na Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização.

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Questão 724033

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