Questão 724028

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 724028

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

No que concerne às normas relativas às transferências de
recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
(Decreto nº 6.170/2007), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É expressamente vedada a celebração de convênios e
de contrato de repasse com entidades privadas sem
fins lucrativos que tenham como dirigente agente
político ocupante de cargo eletivo.
Alternativa B: Pelo termo de cooperação, restará ajustada a
transferência de crédito de um órgão da
Administração direta para outro da Administração
indireta.
Alternativa C: A celebração de convênios com entidades privadas
sem fins lucrativos, nos moldes do Decreto nº
6.170/2007, precede ao chamamento público, sendo
garantido ao órgão ou à entidade concedente a
seleção do projeto que lhe convier.
Alternativa D: Os recursos de convênio, enquanto não utilizados,
serão aplicados em caderneta de poupança e as
receitas provenientes de eventual ganho financeiro
poderão ser usadas do modo como o beneficiário
entender necessário.
Alternativa E: As pessoas privadas com fins lucrativos poderão
firmar convênios com órgãos e entidades da
Administração pública federal.

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