Questão 724014 de Direito Administrativo - IADES 2014

Questão

ID 724014

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Noções Preliminares

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações
posteriores, que instituiu o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O referido regime é aplicável somente às licitações e
aos contratos necessários à realização dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das
Confederações da Federação Internacional de
Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do
Mundo FIFA de 2014.
Alternativa B: As contratações públicas realizadas com base no
RDC não admitem hipóteses de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação.
Alternativa C: Na contratação das obras e dos serviços objeto do
RDC, inclusive de engenharia, poderá ser
estabelecido contrato de eficiência vinculado ao
desempenho da contratada, com base em metas,
padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade
ambiental e prazo de entrega definidos no
instrumento convocatório e no contrato.
Alternativa D: Desde que não conste do instrumento convocatório, o
orçamento previamente estimado para a contratação
possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita
e permanentemente aos órgãos de controle externo e
interno.
Alternativa E: No caso de inversão de fases, o procedimento
licitatório terá uma fase recursal única, que se
seguirá à habilitação do vencedor.

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Questão 724014

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