Questão 724013 de Direito Administrativo - IADES 2014

Questão

ID 724013

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A revelia do indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal, será declarada, por
termo, nos autos do processo e devolverá o prazo
para a defesa.
Alternativa B: Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor, com a especificação dos fatos
a ele imputados e das respectivas provas,
procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.
Alternativa C: No julgamento, reconhecida a responsabilidade do
servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Alternativa D: O indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe
carga dos autos do processo ou extração de cópias,
devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo
da diligência.
Alternativa E: Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as
testemunhas, separadamente, as quais devem ser
intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, e a segunda via, com o
ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.