Questão 724011 de Direito Administrativo - IADES 2014

Questão

ID 724011

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Interessados

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: O processo administrativo inicia-se, necessariamente,
pelo requerimento do interessado que, salvo casos
em que for admitida solicitação oral, deve ser
formulado por escrito.
Alternativa B: O recurso que, salvo disposição legal em contrário,
não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio de
requerimento no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar
os documentos que julgar convenientes.
Alternativa C: Em face do caráter público dos processos
administrativos, não podem ser opostos óbices aos
interessados à vista do processo ou à obtenção de
certidões ou de cópias reprográficas de quaisquer
dados ou documentos que o integram.
Alternativa D: Entre os requisitos essenciais do requerimento,
consta a formulação do pedido, com exposição dos
fatos e de seus fundamentos jurídicos.
Alternativa E: Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins
até o terceiro grau.