Questão 723978

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 723978

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos.
Alternativa B:
O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público.
Alternativa C:
Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração.
Alternativa D:
Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.
Alternativa E:
Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.

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