Questão 723977

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 723977

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a formulação de cenários para si próprio e, também, para a sociedade. Também nesse ponto, preocupou-se o constituinte em traçar normas, especificamente, no capítulo que trata sobre as finanças públicas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta, com base no Texto Constitucional Federal vigente.

Alternativa A:
Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais.
Alternativa B:
Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.
Alternativa C:
A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa D:
A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo.
Alternativa E:
Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.

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