Questão 723975 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2009

Questão

ID 723975

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

A administração pública, ao lado do governo, atua na concreção da vontade do estado. Ocorre que, diferentemente do governo, a administração tem característica de continuidade, sendo, a ela, atribuída a execução das atividades materiais na consecução dos objetivos políticos traçados pelo governo. Acerca das disposições trazidas no Texto Constitucional Federal vigente relativos à administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São princípios constantes desde a sua promulgação a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
Alternativa B:
A acumulação de cargos ou empregos públicos somente é admitida nos seguintes casos: de dois exercidos por professor; um de professor e outro técnico ou científico; dois privativos de médico.
Alternativa C:
As ações de ressarcimento contra servidor que cause dano ao erário são imprescritíveis.
Alternativa D:
O direito de greve do servidor é previsto na Constituição Federal; contudo, depende de regulamentação em lei complementar.
Alternativa E:
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Questão 723975

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