Questão
ID 723973Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Meramente Irregulares
Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Acerca da convalidação dos atos administrativos, é requisito passível de aplicação do referido instituto sem restrições o(a)