Questão 723786

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos estados e municípios para a modernização das respectivas administrações tributárias, financeiras, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas da lei de diretrizes orçamentárias.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.