Questão 72376 de Direito Constitucional - FCC 2024

Questão

ID 72376

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

Alternativa A:
disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, promoções e remuneração, tendo a discussão e votação desses projetos de lei início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de referidos projetos.
Alternativa B:
fixem ou modifiquem os efeitos das Força Armadas, tendo a discussão e votação desses projetos de lei inicio no Senado Federal, vedada a solicitação de urgência para apreciação de referidos projetos pelo Presidente da República.
Alternativa C:
disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública, tendo e discussão e votação desses projetos de lei início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência na apreciação apenas de medidas provisórias e não de projetos de lei de sua iniciativa.
Alternativa D:
disponham sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica, devendo o Presidente da República submeter seu projeto de lei, de imediato, ao Congresso Nacional, vedada a solicitação. pelo Presidente da República, de urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
Alternativa E:
fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas, tendo a discussão e votação desses projetos de lei início a Câmara dos Deputados, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de referidos projetos.