Questão
ID 72331Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2020 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 19 algumas vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas vedações: