Questão
ID 72324Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2020 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo
A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecidos na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar: