Questão 723081

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 723081

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Medida provisória não é instrumento normativo legítimo para aumentar alíquota de imposto.
Alternativa B:
Medida provisória pode disciplinar matéria de Direito Penal, desde que não crie novos tipos penais nem torne mais gravosa a situação dos submetidos à legislação criminal.
Alternativa C:
Dependendo da matéria de que trate, emenda à Constituição editada no corrente ano pode vir a ser regulada por meio de medida provisória.
Alternativa D:
Os Estados-Membros e os Municípios não podem adotar o instrumento normativo da medida provisória.
Alternativa E:
edição, a medida provisória ainda não apreciada pelo Congresso Nacional pode ter a sua vigência prorrogada por outros 60 dias corridos, por meio de ato do Presidente da República. Vencido este novo prazo, qualquer medida provisória será tida como caduca.