Questão 723079 de Direito Constitucional - ESAF 2004

Questão

ID 723079

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Suponha que, no último dia do seu mandato, o Presidente da República tenha sancionado uma lei que concede vantagem com efeitos retroativos para os nela contemplados. O novo Presidente da República não se conforma com a medida, que considera particularmente onerosa. Nestas circunstâncias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A União não pode invocar a garantia constitucional da irretroatividade das leis para argüir a inconstitucionalidade da lei referida no problema.
Alternativa B:
O Presidente da República não pode argüir a inconstitucionalidade dessa lei, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, já que o seu antecessor a sancionara.
Alternativa C:
O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
Nos termos da voz unânime da doutrina e da jurisprudência, o novo Presidente da República pode desfazer a sanção aposta anteriormente e vetar o projeto de lei, desde que dentro do prazo de 15 dias de que o Chefe do Executivo dispõe para apreciar projetos de lei.

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Questão 723079

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