Questão 723064

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 723064

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fato do Príncipe

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Tratando-se das teorias do fato do príncipe e da imprevisão, assinale a afirmativa falsa.

Alternativa A:
A teoria da imprevisão decorre da ocorrência, exclusivamente, de fatos imprevisíveis na execução contratual.
Alternativa B:
Tais teorias enquadram-se na denominada álea econômica extraordinária ou extracontratual, que deve ser suportada pelo contratante para se obter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Alternativa C:
O objetivo de ambas as teorias é o de restabelecer a equação econômica originalmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto contratual.
Alternativa D:
O fato do príncipe, ainda que ocorra antes da assinatura do contrato, mas desde que depois da apresentação das propostas, implicará na revisão dos preços contratados.
Alternativa E:
O fato do príncipe alcança qualquer tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto, bem como a superveniência de disposição legal, de caráter geral, que venha a, comprovadamente, repercutir nos preços contratados.