Questão 722966

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 722966

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que

Alternativa A: há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.
Alternativa B: a isenção concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições não pode ser revogada nem
reduzida.
Alternativa C: a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do
fato na hipótese de incidência.
Alternativa D: a imunidade é uma hipótese de não-incidência
constitucionalmente qualifi cada.
Alternativa E: consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal,
consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência
não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação
ou majoração de tributo.

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