Questão 722901

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 722901

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos administrativos que não são passíveis de extinção por revogação.

Alternativa A: Autorização para porte de arma/ licença para o exercício
de profissão regulamentada.
Alternativa B: Autorização para uso de bem público/ edital que declare
abertas as inscrições para concurso público.
Alternativa C: Edital de licitação na modalidade de concorrência/
alvará de autorização de funcionamento.
Alternativa D: Posse candidato aprovado em concurso público e
previamente nomeado/ atestado médico emitido por
servidor público médico do trabalho.
Alternativa E: Homologação de concurso público/ ato que declare
dispensa de licitação.