Questão 722825

Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade.

Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas.

Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato.

Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa.

Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior.