Questão 722261

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 722261

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Perda da Estabilidade

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado

Conforme a Constituição Estadual, o servidor público estável só perderá o cargo:

l. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Está(ão) CoRRETA(S):