Questão
ID 722193Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
A Constituição Federal estabelece diversos direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos individuais e coletivos, há diversas determinações sobre as limitações a que se sujeita o Estado na aplicação de penalidades aos indivíduos. Indique a alternativa incorreta: