Questão 722187

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 722187

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado

Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os direitos humanos recebem um tratamento privilegiado do ordenamento jurídico brasileiro. A constituição traz, além dos direitos, diretrizes sobre como devem ser observados e efetivados os direitos humanos. Indique a alternativa que não contém regra ou direito expressamente previsto no texto constitucional:

Alternativa A:
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem quaisquer outros.
Alternativa B:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Alternativa C:
A prevalência dos direitos humanos é princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Alternativa D:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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