Questão 722105

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 722105

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Instituto de Previdência Municipal de Diadema

No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que é vedado:

Alternativa A:
A transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa B:
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria.
Alternativa C:
A abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização judiciária e legislativa.
Alternativa E:
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.