Questão 721836

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 721836

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

A Lei ordinária federal X criou, no âmbito de autarquia federal, cargo de técnico administrativo. O projeto que deu origem à Lei X foi apresentado por deputado federal e teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, a Lei X:

Alternativa A:
não apresenta vícios de ordem formal e material que comprometam sua constitucionalidade.
Alternativa B:
é inconstitucional, pois é reserva de lei complementar a correto afirmar: criação de cargos públicos em autarquias federais.
Alternativa C:
é inconstitucional por vício de iniciativa, pois o projeto deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
Alternativa D:
é inconstitucional porque os projetos de iniciativa de deputado federal devem ter a tramitação iniciada no Senado Federal.
Alternativa E:
é inconstitucional, pois tendo a autarquia personalidade jurídica própria, a iniciativa para projetos que disciplinem seus cargos é de iniciativa do chefe da entidade.

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