Questão 721834

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 721834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

Em conformidade com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social:

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