Questão 721833 de Direito Constitucional - CETAP 2023

Questão

ID 721833

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

“Uma Constituição, ao instituir o Estado, (a) organiza o exercício do poder político, (b) define os direitos fundamentais dos indivíduos e (c) estabelece determinados princípios e traça fins públicos a serem alcançados. Por via de consequência, as normas materialmente constitucionais podem ser agrupadas nas seguintes categorias: a) normas constitucionais de organização; b) normas constitucionais definidoras de direitos; c) normas constitucionais programáticas”

Fonte: BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos Fundamentais. São Paulo: Editora saraiva, 2022. E-book. p.73.

Sobre essa classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:

Alternativa A:
As normas constitucionais definidoras de direitos, por serem estruturantes do poder político, se dirigem aos pode res do Estado e seus agentes públicos e políticos.
Alternativa B:
As normas que estabelecem regras processuais ou procedimentais de revisão da Constituição são normas constitucionais programáticas.
Alternativa C:
As normas que definem as competências dos órgãos constitucionais são normas de organização.
Alternativa D:
As normas que veiculam direitos individuais são normas constitucionais programáticas.
Alternativa E:
A redução das desigualdades regionais é um exemplo de normas constitucionais definidoras de direitos.

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Questão 721833

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