Questão 72183

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 72183

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - do Início do Processo, Delegação de Competências, Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
Alternativa B:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
Alternativa C:
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
Alternativa D:
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Alternativa E:
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante