Questão 721825

São princípios orçamentários: universalidade, unidade, exclusividade, especificação, periodicidade, autorização prévia, exatidão, clareza, publicidade, equilíbrio e programação.

São técnicas e práticas orçamentárias o orçamento clássico ou tradicional, o orçamento de desempenho ou de realizações, o orçamento programa, o orçamento participativo, o orçamento base-zero, o orçamento incremental ou inercial e ainda o orçamento com teto fixo.

A Constituição Federal de 1988 determina o modelo atual de ciclo orçamentário, instituindo três leis cuja iniciativa para proposição é exclusiva do Poder Legislativo: O Plano Plurianual - PPA; A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; A Lei Orçamentária Anual - LOA.

De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO orientará a elaboração orçamentária, compreendendo as prioridades e metas em consonância com o Plano Plurianual - PPA, porém, se referindo apenas ao exercício financeiro subsequente. Também deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política das agências financeiras oficiais de fomento.

O Brasil tem como modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público três leis, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual - LOA e o Plano Plurianual - PPA.