Questão
ID 721823Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Orçamento na Lei 4.320/64
Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará
Com base nas normas aplicáveis à Lei do Orçamento, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I- Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
II- O exercício financeiro da Lei de Orçamento público coincidirá com o ano civil.
III- Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
IV- Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.