Questão 72181

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 72181

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

O controle externo no âmbito municipal & exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) que, em certas circunstâncias, emite mero parecer prévio. Nesse contexto, de acordo com a mais adequada interpretação constitucional, as contas da Câmara Municipal de São Paulo são

Alternativa A:
julgadas pelo TCM-SP, sem emissão de parecer prévio, aplicando normas constitucionais e legais pertinentes.
Alternativa B:
analisadas internamente pela própria Câmara, sem auxílio do TCM-SP.
Alternativa C:
submetidas a parecer prévio elaborado pelo TCM-SP, como ocorre com as contas do Prefeito.
Alternativa D:
analisadas facultativamente pelo TCM-SP, sendo sua aprovação realizada diretamente pelo Prefeito.
Alternativa E:
submetidas ao controle popular, uma vez que a Câmara é a própria titular da competência.

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