Questão 721796

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 721796

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:

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