Questão 721794

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 721794

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

Marque a alternativa correta em relação aos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal:

Alternativa A:
A Constituição veda a criação de novos Territórios Federais.
Alternativa B:
Os Territórios Federais pertencerão aos Estados federados dos quais foram desmembrados.
Alternativa C:
A criação de Território Federal será regulada em lei complementar.
Alternativa D:
A transformação de Território Federal em Estado depende de lei específica da União e será regulada em Decreto do Presidente da República.
Alternativa E:
A reintegração de Território Federal ao Estado de origem será regulada em lei específica do Estado de origem.

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