Questão 721729

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 721729

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:

Alternativa A:
serão definidas por meio de Decreto do Presidente da República, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
Alternativa B:
serão definidas em lei complementar federal, de iniciativa do Chefe do Executivo da União, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
Alternativa C:
serão definidas em lei federal específica, de iniciativa parlamentar, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
Alternativa D:
no caso de servidores municipais e estaduais, serão disciplinadas em lei estadual, que abrangerá todos os servidores estaduais e municipais.
Alternativa E:
serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

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