Questão
ID 721647Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.887/2004 - Dispõe sobre a Aplicação de Disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de Dezembro de 2003, Altera Dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de Novembro de 1998, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 9.532, de 10 de de
Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará
A Lei no 10.887/2004, que dispõe quanto à aplicação das disposições da Emenda Constitucional no 41/2003, altera dispositivos das Leis no 8.213/1991, no 9.532/1997 e no 9.717/1998 e dá outras providências, determina, no artigo 8o, que o custeio do regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal contará com contribuição da União, das respectivas autarquias e fundações em valor equivalente