Questão 721630

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 721630

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.
Alternativa B:
A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.
Alternativa C:
Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Alternativa D:
Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.
Alternativa E:
O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.