Questão 721629

Ao Poder Judiciário cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, ante a inafastabilidade da jurisdição.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto.

Enquanto os direitos de segunda geração (direitos civis e políticos), que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade, os direitos de primeira geração (direitos econômicos, sociais e culturais), que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da igualdade.

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial é inconstitucional.