Questão 721471

Os Créditos Suplementares e especiais dependem de prévia autorização legislativa e indicação de recursos correspondentes.

Os Créditos Extraordinários e os Especiais terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se a autorização ocorreu nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Os Créditos Extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, podendo ser abertos por Medida Provisória.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, poderão ser utilizados para a abertura de Créditos Especiais.