Questão 72132

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 72132

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: A Federação Brasileira, Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

A respeito da organização do estado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária
Alternativa B:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar
Alternativa C:
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas acerca da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
Alternativa D:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual
Alternativa E:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário