Questão 721300

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 721300

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo

Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.
Alternativa B:
o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.
Alternativa C:
o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
Alternativa D:
a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.
Alternativa E:
o contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.