Questão
ID 721149Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 32)
Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Instituto de Assistência Social e Cidadania do Recife
A Leiº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Determina no título I, Art. 4º, Parágrafo único, que a garantia de prioridade compreende a