Questão 72077

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 72077

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso

No que concerne às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
Alternativa B:
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira
Alternativa C:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Alternativa D:
Somente por lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei delegada, neste último caso, definir as áreas de sua atuação