Questão
ID 720481Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
É vedada a realização de transferência voluntária quando o Estado não aplicar os valores mínimos constitucionalmente determinados relativos