Questão 720468

Decorridos dez dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, independentemente de justificativas, unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e não se lhes aplicando as disposições de direito privado.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, independentemente de justificativas, unilateralmente pela Administração quando for conveniente a substituição da garantia de execução.