Questão 720464

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Os prazos fixados em meses ou anos serão contados de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, ter-se-á como termo o primeiro dia do mês.

Os prazos expressos em dias não serão contados de modo contínuo.

Se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, não haverá prorrogação de prazo.

Salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não serão suspensos.