Questão 720460

Os órgãos da administração direta e os fundos especiais subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, mas não as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato judicial, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Com exceção do conteúdo das propostas, todas as demais fases da licitação serão sigilosas, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.

As normas de licitações e contratos não deverão privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em nenhuma hipótese.