Questão 720456

A observância do princípio da legalidade, pela Administração Pública, é uma forma de proteção aos direitos dos indivíduos.

Conforme disposição constitucional, a administração pública direta, por ser constituída de pessoas jurídicas de direito privado, não está obrigada a obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da moralidade está relacionado à ética, à honestidade e à probidade. Esse princípio deverá ser observado nas relações entre a Administração e os administrados em geral, mas não entre a Administração e os agentes públicos que a integrem.

As autarquias federais, no exercício do poder de polícia, não estão obrigadas a observar o princípio da legalidade, uma vez que essa limitação as impediria de exercer suas principais funções limitadoras.

O princípio da publicidade é absoluto, sendo proibido, em qualquer situação, que a Administração Pública restrinja acesso a determinados documentos.