Questão 72013

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 72013

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será

Alternativa A:
inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.
Alternativa B:
inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.
Alternativa C:
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Alternativa D:
constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.
Alternativa E:
constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.

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