Questão 72005

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 72005

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que

Alternativa A:
as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa B:
as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.
Alternativa C:
as fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta.
Alternativa D:
as fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica.
Alternativa E:
os poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.

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